Termos de Uso

1. O que o app faz

O app permite ao entregador:

• vincular-se aos restaurantes parceiros para os quais faz entregas;
• ler o QR Code impresso no cupom do pedido, ver os dados da entrega e aceitá-la;
• acompanhar as entregas em andamento, concluí-las ou desistir delas informando o motivo;
• consultar o relatório das entregas concluídas.

O app serve somente para a gestão das entregas. Não é um serviço de intermediação de trabalho: não oferece vagas, não contrata entregadores nem os indica a restaurantes. É uma ferramenta da plataforma ZeraFome e depende de conexão com a internet e dos serviços da ZeraFome.

2. Relação com a ZeraFome e com os restaurantes

• Não existe vínculo de trabalho entre você e a ZeraFome. O app não é uma oferta de emprego nem um contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de representação com a ZeraFome. A ZeraFome só fornece a ferramenta de gestão das entregas.
• A ZeraFome não dá ordens, não define jornada, horário, área ou metas, não distribui pedidos, não avalia nem ranqueia o seu trabalho, não exige exclusividade e não paga nem recebe valores pelas entregas. Você decide se usa o app, quando e para quais restaurantes, e pode usar outros aplicativos ou trabalhar para outros estabelecimentos.
• O seu vínculo é com o restaurante ou com a empresa prestadora de serviços de entrega contratada pelo restaurante. A contratação, a forma de pagamento e as condições das entregas são combinadas diretamente com eles, que respondem por essa relação. A ZeraFome não é parte dela.
• O app não faz pagamentos ao entregador nem calcula valores a receber. O relatório de entregas mostra a taxa de entrega de cada pedido apenas como referência.
• Você só recebe pedidos dos restaurantes que vincularam você. O restaurante ou você podem desfazer o vínculo a qualquer momento (no app, em Restaurantes → Sair).

3. Conta de acesso

• Para criar a conta você deve ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros: nome completo, e-mail, celular e, se quiser, a placa da moto. Mantenha esses dados atualizados em Configurações → Meus dados.
• O restaurante vinculado vê seu nome, celular e placa para saber quem está levando cada pedido.
• A conta é pessoal e intransferível. Não deixe outra pessoa fazer entregas com a sua conta.
• Você é responsável por manter a senha em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta. Avise a ZeraFome imediatamente em caso de uso não autorizado.
• A conta de entregador é exclusiva: o mesmo e-mail não pode ser usado para fazer pedidos no aplicativo de consumidor ZeraFome.

4. Vínculo com restaurantes

• O vínculo é feito com o código de 6 dígitos mostrado no app, válido por 10 minutos e de uso único. Informe o código somente ao restaurante para o qual você vai entregar.
• Ao se vincular, você autoriza o restaurante a ver seu nome, celular e placa.

5. Entregas

• Só é possível aceitar pedidos prontos de restaurantes vinculados. Cada pedido pode ter apenas um entregador.
• A entrega aceita fica no app por até 24 horas. Se não for concluída nesse prazo, é encerrada automaticamente e sai do app; combine com o restaurante o que fazer com o pedido.
• Ao aceitar, você assume levar o pedido ao endereço informado, com cuidado com o produto, e marcar a entrega como concluída somente depois de entregá-lo ao cliente.
• Se não puder concluir, use Desistir da entrega e informe o motivo com sinceridade. Em alguns casos (cliente ausente, endereço não encontrado, falta de documento ou cliente menor de idade), o pedido deve ser devolvido ao restaurante.
• Pagamento na entrega e troco: siga a forma de pagamento e o troco indicados no pedido e o que for combinado com o restaurante. A ZeraFome não recebe nem repassa valores pela entrega.

6. Entrega com bebida alcoólica

A venda e a entrega de bebida alcoólica a menores de 18 anos são proibidas por lei (art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação da Lei nº 13.106/2015). Quando o app indicar +18, você deve:

• conferir pessoalmente o documento com foto de quem recebe e verificar que a pessoa tem 18 anos ou mais, e só então confirmar no app "Conferi o documento". O app registra a data e a hora dessa confirmação no pedido, e o restaurante pode consultá-la;
• não entregar se a pessoa não apresentar documento ou for menor de idade, desistir da entrega informando o motivo e levar o pedido de volta ao restaurante.

O app não fotografa nem registra os dados do documento. Confirmar a conferência sem ter conferido é violação destes Termos.

7. Dados de clientes

O app mostra os dados do cliente (nome, telefone, endereço, itens e observações) apenas enquanto a entrega está em andamento. Você se compromete a:

• usar esses dados somente para fazer a entrega — inclusive a ligação para o cliente e a rota aberta no mapa a partir do app;
• não copiar, fotografar, guardar ou repassar esses dados a terceiros, nem usá-los para qualquer outra finalidade (publicidade, contato pessoal etc.) depois da entrega;
• descartar o cupom impresso de forma que os dados não fiquem expostos;
• proteger o aparelho (bloqueio de tela, sair da conta em aparelho compartilhado) e cumprir a LGPD no tratamento desses dados.

8. Segurança no trânsito e legislação

• Você é o único responsável pela condução do veículo e deve cumprir o Código de Trânsito Brasileiro e as normas locais para o transporte de mercadorias em motocicleta, incluindo habilitação, documentação e equipamentos exigidos.
• Não use o app enquanto dirige. Pare o veículo em local seguro antes de ler o QR Code, consultar o pedido ou falar ao telefone.

9. Uso adequado

Você concorda em não:

• usar o app para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• marcar como entregue um pedido que não entregou, confirmar a conferência do documento sem tê-la feito, ou informar motivo falso na desistência;
• tentar ler ou aceitar pedidos de restaurantes aos quais não está vinculado, burlar os mecanismos de segurança ou sobrecarregar a plataforma;
• realizar engenharia reversa, exceto no limite permitido em lei.

10. Disponibilidade

O app é fornecido "no estado em que se encontra". Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades e realizar manutenções. Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. O app não funciona sem internet; se o app ficar indisponível, combine a entrega diretamente com o restaurante.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a ZeraFome não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do app, nem por acidentes, multas, extravio ou danos ao pedido durante a entrega, ressalvadas as hipóteses que não podem ser afastadas pela legislação aplicável.

12. Encerramento

• Você pode encerrar o uso a qualquer momento em Configurações → Excluir conta, desde que não haja entrega em andamento. A exclusão é imediata: seus dados pessoais são apagados, os vínculos são desfeitos e o acesso é bloqueado, conforme a Política de Privacidade. Sem acesso ao app, a exclusão pode ser pedida pela página Excluir minha conta.
• A ZeraFome pode suspender ou encerrar o acesso, ou bloquear novas entregas, em caso de violação destes Termos, de uso indevido dos dados de clientes ou de fraude.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão informadas no app; o uso continuado após a atualização representa concordância.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Goioerê - PR para dirimir controvérsias.

15. Contato

• Razão social: IData7 - Soluções em TI Ltda
• CNPJ: 15.639.707/0001-10
• Endereço: Rua Londrina, 695 - Sala 01, Goioerê - PR, CEP 87360-000
• E-mail: sac@idata7.com
• Telefone: (44) 3838-1007